Flashcard FC192951
O que ocorre quando há falta de peça ou vício na admissibilidade do agravo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 254, o relator concede um prazo de cinco dias ao agravante para complementar a documentação ou sanar o vício.Exemplo: Se um advogado protocolar um agravo, mas esquecer de anexar um documento necessário, o relator poderá dar um prazo de cinco dias para que ele envie a documentação faltante e regularize a situação.
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