Flashcard FC192956
Qual é o procedimento para solicitar intervenção federal em caso de coação contra o Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 259, o pedido de intervenção federal será feito ao Supremo Tribunal Federal pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após resolução do Órgão Especial.Exemplo: Se um tribunal estadual sofrer pressão indevida para alterar uma decisão judicial, o Presidente do Tribunal de Justiça deve organizar uma reunião do Órgão Especial para deliberar sobre a solicitação de intervenção federal ao STF.
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