Flashcard FC192958
Qual é o procedimento que o Presidente deve seguir após a aprovação da portaria em relação ao processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 261, o Presidente deve enviar o processo ao Supremo Tribunal Federal no prazo de cinco dias.Exemplo: Imagine que uma proposta de lei foi aprovada em uma comissão; o Presidente do Senado tem um prazo para encaminhar essa proposta ao plenário para votação.
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