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Quais são as possibilidades de decisão do Presidente em relação ao pedido de intervenção em um município?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 262, o Presidente pode indeferir um pedido de intervenção que seja manifestamente infundado, e dessa decisão cabe agravo regimental no prazo de cinco dias para o Órgão Especial.Exemplo: Se um grupo de cidadãos solicita intervenção em um município alegando problemas administrativos sem provas concretas, o Presidente pode negar o pedido imediatamente e o grupo tem cinco dias para contestar essa decisão.
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