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Quais são os procedimentos que o relator deve seguir ao receber uma representação para intervenção do Estado em um município?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 263, o relator deve requisitar informações da autoridade responsável ou determinar o arquivamento do pedido se este for infundado.Exemplo: Se um município solicita intervenção do Estado por alegações de má gestão, o relator deve primeiro buscar esclarecimentos da autoridade municipal antes de tomar uma decisão sobre o pedido.
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