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Qual é o procedimento para a remessa de documentos aos desembargadores em um processo judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 264, após ouvir o Ministério Público, cópias do relatório e das peças necessárias serão enviadas aos desembargadores, incluindo o processo em pauta.Exemplo: Em um processo de apelação, após a manifestação do Ministério Público, o advogado deve garantir que todos os documentos relevantes sejam protocolados e enviados ao tribunal para análise dos desembargadores.
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