Flashcard FC192962
Qual é o procedimento que o Presidente deve seguir após o Tribunal deferir a intervenção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 265, o Presidente deve comunicar a decisão ao Governador do Estado.Exemplo: Imagine que um Tribunal decidiu pela intervenção em uma gestão municipal; o Presidente da República deverá informar imediatamente o Governador para que sejam tomadas as devidas providências conforme a legislação estadual.
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