Flashcard FC192964
Como é o processo de recebimento e pagamento de requisitórios no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 267, o processo envolve a autuação e verificação de regularidade dos requisitórios, a expedição de precatórios em ordem cronológica e o cálculo de valores a pagar ao final do período anual. Após o pagamento, o precatório é considerado pago, a menos que haja comunicação de insuficiência dentro de um prazo determinado.Exemplo: Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o Estado e aguarda a execução do pagamento, o processo seguirá essas etapas até que o valor devido seja finalmente pago de forma definitiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em