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Quais são as competências do Presidente do Tribunal de Justiça em relação aos precatórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 268, ao Presidente do Tribunal de Justiça compete expedir instruções sobre a tramitação dos precatórios, determinar diligências para regularização, corrigir inexatidões, atualizar valores, resolver questões de cumprimento, manter precedência, requisitar complementação de depósitos, publicar relações de precatórios não satisfeitos e solicitar autos originais quando necessário.Exemplo: Se um cidadão está aguardando o recebimento de um precatório, o Presidente do Tribunal pode tomar medidas para garantir que o processo de pagamento ocorra de forma eficiente e transparente, como corrigir erros nos valores ou publicar a lista de precatórios pendentes para que todos os interessados estejam informados.
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