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Qual é a possibilidade de recorrer das decisões do Presidente do Tribunal em relação aos pedidos de sequestro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 269, não caberá agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos pedidos de sequestro.Exemplo: Se um juiz decide pelo sequestro de bens em um processo, a parte afetada não poderá contestar essa decisão através de um agravo interno, mas sim buscar outros meios legais para recorrer da decisão.
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