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Qual é a possibilidade de delegação de competência do Presidente do Tribunal em relação ao trâmite de precatórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 270, o Presidente do Tribunal pode delegar sua competência referente ao trâmite e verificação de precatórios a um desembargador, preferencialmente do Órgão Especial.Exemplo: Se o Presidente do Tribunal estiver sobrecarregado com outras atividades, ele pode delegar a análise de precatórios a um desembargador para agilizar o processo, mantendo a eficiência administrativa.
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