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Quais são os tipos de atos administrativos que o Tribunal pode expedir?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 271, o Tribunal pode expedir atos administrativos expressos, incluindo resoluções, provimentos, decisões, despachos, instruções, portarias e comunicados, conforme a natureza e a autoridade responsável.Exemplo: Quando um Tribunal decide criar uma nova regra para a tramitação de processos, ele emite uma resolução, formalizando essa nova diretriz para todos os juízes e servidores.
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