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Qual é o procedimento que deve ser seguido pela Comissão de Regimento Interno em relação a propostas que não são de sua iniciativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 273, a Comissão de Regimento Interno deve manifestar-se sobre a proposta em um prazo não superior a trinta dias.Exemplo: Imagine que uma proposta de alteração de regimento interno é apresentada por um membro, e a comissão deve se pronunciar sobre essa proposta dentro de um mês para que o processo legislativo siga adiante.
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