Flashcard FC192971
O que ocorre após a inscrição da matéria na ordem do dia de uma sessão administrativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 274, serão remetidas cópias da proposta e do parecer aos desembargadores do Órgão Especial.Exemplo: Quando um projeto de lei é discutido em uma assembleia, todos os membros recebem o material necessário para que possam se preparar antes da votação.
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