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Como devem ser organizados os assentos de alteração regimental em um documento legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 275, os assentos de alteração regimental devem obedecer à designação ordinal e, se houver acréscimo de artigo, letras serão introduzidas para distingui-los.Exemplo: Em uma assembleia, ao modificar um regimento interno, a nova cláusula deve ser numerada como 'Artigo 5º' e, se houver mais de uma alteração subsequente, pode-se usar 'Artigo 5º-A', 'Artigo 5º-B', para manter a clareza e a ordem do documento.
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