Flashcard FC192973
O que deve ocorrer quando a mudança de legislação exige alteração no regimento interno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 276, a Comissão de Regimento Interno iniciará, de ofício ou por provocação, o procedimento respectivo.Exemplo: Se uma nova lei altera a forma de votação em assembleias, a Comissão de Regimento Interno deve revisar o regimento atual para adequá-lo a essa nova regra.
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