Flashcard FC192974
Qual é a exigência para que uma alteração regimental seja aprovada no Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 277, a alteração regimental dependerá do voto de dois terços dos integrantes do Órgão Especial.Exemplo: Em uma assembleia de condôminos, para mudar a regra sobre o uso da área comum, é necessário que dois terços dos condôminos votem a favor da alteração.
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