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Qual é a periodicidade de publicação do Regimento Interno e onde ele deve ser acessado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 279, o Regimento Interno deve ser publicado a cada dois anos no órgão oficial e estará disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça.Exemplo: Se você precisa consultar as regras internas de um tribunal para um processo, pode acessar o site do Tribunal de Justiça e encontrar o Regimento Interno atualizado, que foi publicado há menos de dois anos.
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