Flashcard FC192977
Como são definidas as estruturas e nomenclaturas das Secretarias do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 280, as estruturas e nomenclaturas das Secretarias do Tribunal são definidas por ato do Presidente.Exemplo: Quando um novo Tribunal é criado, o Presidente precisa estabelecer como cada Secretaria funcionará e quais serão seus nomes, assegurando que a organização atenda às necessidades da Justiça.
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