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Qual é a restrição sobre a designação de juízes para atuar no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 282, é vedada a designação de juiz que não seja titular da entrância final para auxiliar ou substituir no Tribunal.Exemplo: Isso significa que, em um tribunal, apenas juízes que ocupam posições de alta hierarquia podem ser convocados para atuar em funções específicas, garantindo que as decisões sejam tomadas por profissionais com a devida experiência e autoridade.
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