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O que pode ser feito pelo Órgão Especial em relação à competência das câmaras em caso de falta de desembargadores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 283, o Órgão Especial pode remanejar a competência ou extinguir as câmaras mais modernas compostas por menos de quatro desembargadores.Exemplo: Se um tribunal enfrenta a ausência de desembargadores, ele pode decidir extinguir uma câmara que possui menos de quatro membros, redistribuindo os casos para outras câmaras mais robustas.
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