Flashcard FC192981
Qual a situação das Câmaras Especial de Falência e Recuperação e Especial de Meio Ambiente segundo a legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 284, as Câmaras Especial de Falência e Recuperação e Especial de Meio Ambiente são mantidas com caráter temporário e passam a ser denominadas ‘Câmara Reservada à Falência e Recuperação’ e ‘Câmara Reservada ao Meio Ambiente’.Exemplo: Isso significa que, mesmo com a mudança de nomenclatura, essas câmaras ainda têm a função de julgar casos relacionados à falência e ao meio ambiente, garantindo a continuidade dos processos em andamento.
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