Flashcard FC192982
Qual é a finalidade da consolidação das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 285, a finalidade é a criação das Turmas Especiais, consolidando as subseções e mantendo suas competências atuais, ressalvadas futuras alterações por resolução do Órgão Especial.Exemplo: Imagine que um tribunal precisa otimizar o julgamento de processos de direito privado; a criação de Turmas Especiais permite uma melhor organização e eficiência na análise e decisão dos casos.
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