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Qual é a responsabilidade do Órgão Especial em relação à numeração dos processos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 286, o Órgão Especial deve adequar a numeração dos processos de 1º e 2º Graus às normas superiores.Exemplo: Se um tribunal superior altera a forma de numeração dos processos, o Órgão Especial deve ajustar os processos em andamento para que sigam essa nova norma, garantindo que todos os processos estejam em conformidade com as diretrizes superiores.
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