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Como são resolvidos os casos que não estão previstos nas normas de um órgão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 287, os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Especial, ouvida a Comissão de Regimento Interno.Exemplo: Se um servidor se depara com uma situação não regulada por nenhuma norma interna, ele pode solicitar que o Órgão Especial analise o caso, garantindo que a decisão leve em consideração as diretrizes da Comissão de Regimento Interno.
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