Flashcard FC192985
O que acontece com os atos normativos que não conflitam com o novo regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 288, os atos normativos em vigor são recepcionados.Exemplo: Se uma portaria estabelecendo normas para o funcionamento de um setor administrativo não contraria o novo regimento interno, ela continuará válida e eficaz, sendo aplicada normalmente na prática.
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