Flashcard FC192986
O que acontece com os atos que disciplinam a competência das Seções até que haja uma nova regulamentação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 289, os atos que disciplinam a competência das Seções continuam em vigor.Exemplo: Se um ato administrativo estabelece como uma determinada Seção deve atuar, este ato permanece válido e deve ser seguido até que novas normas sejam criadas.
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