Flashcard FC192987
Qual é o prazo para a entrada em vigor de um regimento após sua publicação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 290, o regimento entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.Exemplo: Após a publicação de um novo regulamento de trânsito, os motoristas têm um mês para se adaptar às novas regras antes de serem penalizados.
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