Flashcard FC192997
Quais direitos são assegurados ao trabalhador em regime de teletrabalho em comparação ao regime presencial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Os trabalhadores em regime de teletrabalho têm assegurados os mesmos direitos do regime de trabalho presencial, incluindo auxílio-alimentação, com exceção do auxílio-transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. O regime de teletrabalho, contanto que exercido de acordo com as regras dispostas na presente Resolução, assegurará a quem o realize os mesmos direitos do regime de trabalho presencial, inclusive auxílio-alimentação, exceção feita ao auxílio-transporte.
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