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Quais são as responsabilidades dos servidores e magistrados em regime de teletrabalho quanto à infraestrutura necessária para o desempenho das suas atividades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Os servidores e magistrados em teletrabalho devem providenciar, às suas expensas e sob sua responsabilidade, todos os recursos necessários para o desempenho de suas atividades, incluindo móveis e equipamentos adequados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. Servidores e magistrados em regime de teletrabalho deverão, às suas expensas e sob sua responsabilidade, providenciar o quanto necessário para integral desempenho de suas atividades funcionais, à distância, incluindo-se, exemplificativamente, mesas, cadeiras, estantes, computadores, telas, acessórios, fonte de alimentação energética, hardware, software, impressoras, digitalizadoras e provedores de internet, sempre com capacidades e características suficientes para bom e fiel desempenho da totalidade de suas atividades laborais.
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