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Como são decididos os dissensos sobre a aplicação de uma resolução específica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Os dissensos são decididos pela Presidência, com a observância das Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 343/2020, e após ouvir a Corregedoria Geral da Justiça nas matérias pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. Eventuais dissensos acerca da aplicação da presente Resolução serão decididos pela Presidência, observadas, em especial, as Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 343/2020 e ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça nas matérias de que trata o Capítulo III da presente Resolução. DO REGIME DE TELETRABALHO DE SERVIDORES
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