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Art. 7º. O presente capítulo aplica-se aos [...], assistentes judiciários e assistentes jurídicos das unidades judiciais e administrativas, de primeira e segunda instâncias, da Cap

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Art. 7º. O presente capítulo aplica-se aos [...], assistentes judiciários e assistentes jurídicos das unidades judiciais e administrativas, de primeira e segunda instâncias, da Capital e das Comarcas do Interior, bem como aos psicólogos e assistentes sociais do setor técnico. Parágrafo único. Para os demais cargos, o pedido deverá ser formulado pelo servidor, devidamente justificado pelo gestor, e será apreciado pela Presidência.

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Resposta

Art. 7º. O presente capítulo aplica-se aos escreventes técnicos judiciários, assistentes judiciários e assistentes jurídicos das unidades judiciais e administrativas, de primeira e segunda instâncias, da Capital e das Comarcas do Interior, bem como aos psicólogos e assistentes sociais do setor técnico. Parágrafo único. Para os demais cargos, o pedido deverá ser formulado pelo servidor, devidamente justificado pelo gestor, e será apreciado pela Presidência.

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