Flashcard FC193014
Qual é o critério relacionado a penalidades disciplinares que deve ser observado em solicitações feitas por servidores públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Os servidores públicos não podem ter sofrido penalidade disciplinar nos 2 anos anteriores à solicitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. É vedada a participação em teletrabalho aos servidores que:
II – tenham sofrido penalidade disciplinar nos 2 anos anteriores à solicitação;
III – tenham sido desligados do teletrabalho nos últimos 6 meses, nos termos indicados no artigo 19, inciso IV, desta resolução;
IV – tenham sido relotados pelo processo de remoção, nos últimos 6 meses;
V – não tenham alcançado conceito positivo na avaliação de desempenho mais recente;
VI – estejam no primeiro ano do estágio probatório.
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