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Quais são as restrições relacionadas ao cumprimento de atividades em regime de teletrabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
É vedada a utilização de terceiros para o cumprimento das metas estabelecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. São deveres do servidor em teletrabalho:
I – cumprir a meta de produtividade estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata e pelo gestor da unidade;
II – atender às solicitações de superiores hierárquicos para comparecimento às dependências do Tribunal de Justiça, salvo impossibilidade justificada;
III – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente forense;
IV – consultar diariamente sua caixa de correio eletrônico institucional ou outro canal de comunicação institucional previamente definido, bem como o portal do Tribunal de Justiça, para constante atualização;
V – manter seu gestor informado, por meio de mensagem dirigida à caixa de correio eletrônico ou outro canal de comunicação institucional previamente definido, acerca da evolução de trabalho, indicando eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa prejudicar o andamento das atividades sob sua responsabilidade;
VI – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação, bem como manter atualizados os sistemas informatizados institucionais instalados nos equipamentos em uso;
VII – cumprir diretamente as atividades atribuídas em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas;
VIII – participar das atividades de orientação, capacitação e acompanhamento ao teletrabalho, sempre que assim determinado pela Administração do Tribunal de Justiça;
IX – participar de reuniões periódicas com o gestor da unidade ou com a chefia imediata.
X – observar as regras do termo de confidenciabilidade subscrito no ato de posse, zelando pela segurança das informações armazenadas no equipamento de trabalho.
XI – não manter contato com partes ou advogados sem ciência prévia do gestor, se possível, ou, na impossibilidade, posterior;
XII – providenciar e manter, às suas expensas, as estruturas física e tecnológica necessárias ao desempenho das atividades do cargo ou função, atendidos os requisitos mínimos estabelecidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI, conforme especificado no Manual de Orientação de Teletrabalho.
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