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Qual é a obrigação do gestor da unidade em relação ao teletrabalho dos servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
O gestor da unidade deve enviar um relatório semestral com o nome e a produtividade dos servidores em teletrabalho e comunicar eventuais desligamentos à Secretaria de Gestão de Pessoas pelo sistema Hólos. Fundamentação: Essa obrigação está prevista nas Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 298/2019, que determinam a necessidade de acompanhamento e comunicação sobre a situação dos servidores em teletrabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. Para atendimento ao contido nas Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 298/2019, compete ao gestor da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos servidores em teletrabalho, além de comunicar eventuais desligamentos de servidores à Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, pelo sistema Hólos.
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