Flashcard FC193038
Quais são as condições para um servidor em teletrabalho prestar serviços nas dependências de sua unidade de lotação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
O servidor em teletrabalho pode prestar serviços nas dependências de sua unidade de lotação desde que tenha autorização do gestor e essa ação seja considerada conveniente e necessária pela Administração. Além disso, o comparecimento pode ser substituído por reuniões virtuais, conforme a decisão do gestor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. Sempre que entender conveniente e necessário, e no interesse e a critério da Administração, o servidor em teletrabalho poderá prestar serviços nas dependências de sua unidade de lotação, mediante autorização do gestor. Parágrafo único. O comparecimento poderá ser substituído por reuniões virtuais com o uso das ferramentas de tecnologia disponíveis, a critério do gestor da unidade.
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