Flashcard FC193044
Quais são as consequências pelo não atingimento das metas ou pelo não-cumprimento das regras estabelecidas em uma resolução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
A consequência é a aplicação de penalidades por não atingir as metas ou não cumprir as regras estabelecidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. O servidor será desligado do teletrabalho:
I – a qualquer tempo, por pedido pessoal;
II – em decorrência de finalização ou descontinuidade do teletrabalho na unidade de lotação;
III – no interesse da Administração, por força da necessidade de prestação de serviços presenciais;
IV – pelo não atingimento das metas e/ou não-cumprimento das regras estabelecidas nesta resolução;
V – a critério do gestor da unidade ou por deliberação da Presidência, a qualquer tempo.
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