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Qual é a responsabilidade do Tribunal de Justiça em relação aos custos de aquisição de bens ou serviços para servidores em teletrabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o servidor em teletrabalho. Isso está estipulado no artigo que menciona que o Tribunal não assume essas despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o servidor em teletrabalho. Parágrafo único. Será permitida ao servidor a utilização do serviço de suporte ao usuário, oferecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI, no horário de expediente forense.
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