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Qual é a possibilidade de magistrados de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação ao teletrabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Magistrados de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo podem optar pelo regime de teletrabalho, desde que atendidos os pressupostos e procedimentos estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. É facultado a magistrados de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendidos os pressupostos e procedimentos deste capítulo, o regime de teletrabalho.
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