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Quais são as situações que podem levar à cessação do regime de teletrabalho de um magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
A cessação do regime de teletrabalho de um magistrado pode ocorrer em casos de produtividade insuficiente, aumento de processos conclusos há mais de cem dias, recusa ao atendimento remoto de advogados, defensores e promotores, prejuízo à atividade jurisdicional relacionada à especialidade da unidade e problemas de gestão da unidade cartorária. A fundamentação para isso está prevista na legislação, que permite à Corregedoria Geral da Justiça agir de ofício ou por provocação para determinar tal cessação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. A Corregedoria Geral da Justiça poderá determinar, a qualquer tempo, de ofício, ou por provocação, a cessação do regime de teletrabalho de qualquer magistrado, em casos, exemplificativamente, de produtividade insuficiente, aumento de processos conclusos há mais de cem dias, recusa a atendimento remoto de advogados, defensores e promotores, prejuízo à atividade jurisdicional ligado à especialidade da unidade e problemas de gestão da unidade cartorária. §1º. É dever do magistrados em regime de teletrabalho atender, por ferramenta virtual, advogados, defensores e promotores, quando assim solicitado. §2º. O magistrado em regime de teletrabalho deve ter produtividade igual ou superior à média dos magistrados que atuam em Varas de semelhante competência na mesma comarca, ou, tratando-se de vara única ou de vara de competência exclusiva na comarca, igual ou superior à dos magistrados das varas de competência semelhante em comarcas do mesmo porte.
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