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Quais são as obrigações de um magistrado em relação à comunicação durante o expediente forense?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
O magistrado deve permanecer disponível para contato e acessar diariamente seu e-mail funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. O magistrado, quer esteja ou não em regime de teletrabalho, deverá permanecer, durante o expediente forense, em condições de ser prontamente contactado, via sistema Teams ou outro que o substituir, pela Presidência, pela Corregedoria Geral da Justiça, por outros magistrados e pelo diretor da unidade que esteja assumindo ou auxiliando. §1º. É dever do magistrado, quer esteja ou não em regime de teletrabalho, acessar diariamente seu e-mail funcional, presumindo-se como recebidas e lidas as mensagens no primeiro dia útil subsequente ao do envio. §2º. Em que pese a comunicação estabelecer-se prioritariamente pelos meios eletrônicos referidos no caput e no §1º deste artigo, todos os magistrados devem manter atualizados, perante a Secretaria da Magistratura, seus contatos telefônicos, além de disponibilizá-los ao diretor da unidade que esteja assumindo ou auxiliando. DO REGIME DE TELETRABALHO DE SERVIDORES E MAGISTRADOS COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE, BEM COMO DAQUELES QUE TENHAM FILHOS OU DEPENDENTES LEGAIS NA MESMA CONDIÇÃO
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