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Quem pode ser regido pelas regras de teletrabalho segundo a Resolução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais, doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes legais nessas condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. Será regido pelas regras do presente capítulo o regime de teletrabalho exercido por magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como por quem tenha filhos ou dependentes legais nas mesmas condições. §1º. Para os efeitos desta Resolução, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pelo artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, pela equiparação legal veiculada no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 e, nos casos de doença grave, aquelas expostas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. §2º. Poderá ser deferido o teletrabalho em hipóteses não previstas no § 1º deste artigo mediante apresentação de parecer de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em matéria de saúde. §3º. O teletrabalho exercido nas hipóteses previstas neste artigo será computado para o cálculo dos limites fixados nos capítulos anteriores desta Resolução.
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