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Qual é a condição que permite a designação provisória de um magistrado ou servidor para atividades fora da sua Comarca de lotação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
A designação provisória é permitida para aproximar o magistrado ou servidor do local de residência do filho ou dependente legal com deficiência, ou do local onde são prestados serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas a ele ou seus dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. Além do teletrabalho, poderão ser concedidas as seguintes modalidades de condição especial de trabalho a magistrados e servidores mencionados no artigo 29 desta Resolução:
I – designação provisória para atividade fora da Comarca de lotação do magistrado ou servidor, de forma a aproximá-lo do local de residência do filho ou do dependente legal com deficiência, bem como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;
II – apoio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado ou servidor, que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar ou substituto com jurisdição plena ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores;
III – concessão de jornada especial, nos termos da lei.
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