Flashcard FC193059
Quais fatores devem ser considerados para a concessão de condições especiais de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Devem ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento de responsabilidades e a participação ativa dos pais ou responsáveis legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. Para a concessão de qualquer modalidade de condição especial de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento de responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e bem-estar de seus filhos ou dependentes, bem assim de todos os membros da unidade familiar.
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