Flashcard FC193060
Qual é a importância de justificar a necessidade de permanência em uma localidade ao solicitar tratamento ou acompanhamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
A justificativa é crucial, pois permite ao Tribunal de Justiça avaliar a necessidade do pleito e escolher uma Comarca que atenda ao interesse público, desde que não haja risco à saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente não implica necessariamente indeferimento do pleito, visto que caberá ao interessado, no momento do pedido, explicitar as questões fáticas capazes de demonstrar a necessidade da sua permanência em determinada localidade, facultando-se ao Tribunal de Justiça a escolha de Comarca que esteja em plena harmonia com o interesse público, desde que não haja risco à saúde do magistrado ou servidor, do filho ou dependente legal.
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