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Como é feita a revisão da condição especial de trabalho e quais são as obrigações do magistrado e servidor nesse processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
A condição especial de trabalho é revista mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar. O magistrado e o servidor devem comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, qualquer alteração no quadro de saúde que possa cessar a necessidade de trabalho em condição especial. A cessação da condição especial de trabalho implica a aplicação do período de trânsito definido em lei para deslocamento do magistrado ou servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. A condição especial de trabalho será revista em caso de alteração da situação fática que a motivou, mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar. §1º. O magistrado e o servidor deverão comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, qualquer alteração no seu quadro de saúde ou no de filho ou dependente legal com deficiência, necessidade especial ou doença grave que implique cessação da necessidade de trabalho no regime de condição especial. §2º. Cessada a condição especial de trabalho, aplica-se o período de trânsito definido em lei em caso de necessidade de deslocamento do magistrado ou servidor, conforme definido pela Presidência do Tribunal de Justiça;
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