Flashcard FC193066
Quais são os princípios que devem ser observados na concessão de condições especiais de trabalho em relação a atitudes discriminatórias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
A concessão de condições especiais de trabalho não justifica atitudes discriminatórias em qualquer aspecto, incluindo vantagens, remoção ou promoção na carreira, e exercício de funções de confiança ou cargos em comissão, desde que atendidas as condições específicas de cada situação. Fundamentação: O texto estabelece que a concessão de condições especiais de trabalho deve ser livre de qualquer discriminação, garantindo igualdade nas oportunidades de promoção e exercício de funções, respeitando as condicionantes específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. A concessão de qualquer das condições especiais de trabalho não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou promoção na carreira, bem como ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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