Flashcard FC193067
Como são tratadas as situações não previstas em uma resolução específica no âmbito do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
As situações não contempladas na resolução são apreciadas pela Presidência do Tribunal de Justiça, com a exigência de considerar as Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 343/2020, além de ouvir previamente a Corregedoria Geral da Justiça nas matérias relacionadas ao Capítulo III.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. As situações eventualmente não contempladas nesta Resolução serão apreciadas pela Presidência do Tribunal de Justiça, observadas, em especial, as Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 343/2020, ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça nas matérias relacionadas ao Capítulo III.
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