Flashcard FC193156
Qual é a competência do Conselho Superior da Magistratura na designação dos juízes corregedores permanentes dos serviços das delegações extrajudiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
VUNESP · 2022
Qual é a competência do Conselho Superior da Magistratura na designação dos juízes corregedores permanentes dos serviços das delegações extrajudiciais?
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Resposta
O Conselho Superior da Magistratura aprova a designação dos juízes corregedores permanentes, feita pelo Corregedor Geral da Justiça.Essa competência garante que a escolha dos juízes corregedores permanentes receba aprovação colegiada, fortalecendo a supervisão e a transparência no serviço extrajudicial. No sistema do TJSP, o Corregedor Geral indica os juízes para essas funções, mas sua designação depende da aprovação pelo Conselho Superior da Magistratura.
Exemplo: Imagine uma comarca com vários juízes titulares. O Corregedor Geral escolhe um juiz para ser corregedor de registros públicos daquela comarca, mas ele só assume após o Conselho Superior da Magistratura avaliar e aprovar essa designação, garantindo que a escolha seja adequada e respaldada institucionalmente.
Veja como foi cobrado:
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