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Qual a finalidade da lei complementar nº 1.111/2010, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências corre
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 1, a finalidade da lei complementar é instituir o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Exemplo: Um servidor que deseja progredir na sua carreira dentro do Tribunal de Justiça pode se beneficiar desse plano, que estabelece as diretrizes para sua evolução profissional.
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